Câmara adia votação do novo teto do MEI: quando sai a decisão e o que pode mudar

Se você é MEI e acompanha as notícias sobre mudanças na legislação, deve ter ouvido falar no aumento do teto de faturamento. Pois bem: a votação que vai decidir isso foi adiada. Antes ela estava marcada para o primeiro semestre de 2026, mas o governo pediu mais tempo para estudar os números. Entenda o que está em jogo e o que pode mudar na sua vida como microempreendedor.

Por que a votação foi adiada?

O governo federal pediu aproximadamente um mês a mais para fazer contas sobre os impactos fiscais da proposta. Em resumo: quando você aumenta o teto de faturamento do MEI, muda também a arrecadação de impostos. Por isso é preciso calcular bem os efeitos antes de colocar a lei em prática.

O projeto que está sendo discutido é o PLP 108/2021, que não é só sobre MEI, mas também sobre as empresas enquadradas no Simples Nacional (Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI Caminhoneiro). Como envolve vários segmentos, o consenso fica mais difícil.

Qual é o novo teto sendo discutido?

Aqui está o ponto que interessa ao seu bolso. Existem duas propostas em discussão:

Proposta 1 (do relator Jorge Goetten):

• MEI: sai de R$ 81 mil para R$ 134 mil por ano
• MEI Caminhoneiro: sai de R$ 251 mil para R$ 321 mil
• Microempresa: sai de R$ 360 mil para R$ 800 mil
• EPP: sai de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões

Proposta 2 (do governo, com reajuste escalonado):

• MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
• Além disso, você poderia contratar até dois empregados

Os valores estão defasados porque a inflação comeu os limites ao longo dos anos. Isso força muitos MEI a sair do regime quando crescem — mesmo que o crescimento seja só na inflação, sem ganho real.

Outras mudanças em estudo

Além do aumento do teto, a proposta está mexendo em mais coisas:

Atualização automática: Um mecanismo que ajusta os limites de faturamento todo ano com base na inflação. Isso evita que precise votação de novo projeto de lei a cada mudança.

Exclusão por inadimplência: O prazo para ser excluído do MEI por não pagar impostos pode cair de 12 meses para 3 meses. Isso é para estimular que o MEI regularize os débitos mais rápido.

Sublimite do Simples: O governo quer manter o sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS. Isso é porque estados e municípios têm medo de perder arrecadação com o aumento dos limites. Pode ser que fique facultativo, ou seja, cada estado decide se aplica ou não.

Quando sai a decisão?

A votação está marcada para depois do recesso parlamentar, ou seja, no segundo semestre de 2026. O governo deve apresentar os estudos técnicos nas próximas semanas, aí o cronograma volta ao normal.

O que o MEI deve fazer agora

1. Não mude sua estratégia de faturamento ainda. Enquanto não há lei, o teto continua em R$ 81 mil. Ultrapassar isso traz problemas.

2. Acompanhe as notícias. Quando a votação acontecer, será importante saber qual proposta saiu vencedora. Os números são bem diferentes (R$ 134 mil vs. R$ 140 mil faz diferença).

3. Organize sua documentação. Se você está perto do limite atual, tenha seus comprovantes de faturamento em dia. Quando a lei mudar, pode haver análise retroativa ou ajustes.

4. Converse com seu contador. Se você cresceu e está pensando em formalizar mais funcionários, seu contador pode já estar preparando cenários para quando a lei mudar.

O aumento do teto é uma vitória que pequenos negócios pediam há anos. Mas paciência: a máquina legislativa anda devagar.