Aumento do limite do MEI: o que está em jogo no Congresso em 2026

O limite atual de faturamento do MEI é R$ 81.000 por ano — valor congelado desde 2018 enquanto a inflação acumulou mais de 35% no período. Em 2026, o Congresso voltou a discutir a atualização com força.

O que está sendo proposto

Três projetos disputam espaço no Congresso:

• PLP 108/2021 (originário do Senado, já aprovado lá): eleva o teto para R$ 130 mil e autoriza contratação de até 2 empregados (hoje é só 1).
• PLP 60/2025 e PLP 67/2025 (mais recentes, em tramitação): sugerem tetos ainda maiores, entre R$ 140 mil e R$ 150 mil.
• O governo federal, em seminário no Congresso em maio/2026, sinalizou que vai apresentar sua própria proposta de atualização dos limites do Simples e do MEI.

Onde está a tramitação

Em 17 de março de 2026, a Câmara aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021, o que acelera a votação no plenário.

Em 29 de abril de 2026, foi instalada a comissão especial que vai analisar o projeto. A deputada Any Ortiz (RS) preside o colegiado e o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) é o relator.

Por se tratar de Lei Complementar, qualquer mudança precisa ser aprovada por maioria absoluta nas duas casas (Câmara e Senado) e sancionada pelo Presidente.

Quanto impacta o cofre público

Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara (Conof) estimou que ampliar os tetos do Simples Nacional como propõem os projetos teria impacto de R$ 22,7 bilhões em 2026 sobre a arrecadação federal. Esse número é o principal argumento de quem freia a aprovação — qualquer renúncia fiscal precisa de compensação no Orçamento.

O que o MEI deve fazer agora

Enquanto não vira lei, o limite continua R$ 81.000/ano. Quem ultrapassa em até 20% (até R$ 97.200) é desenquadrado no ano seguinte e passa a recolher Simples Nacional como ME. Quem ultrapassa mais de 20% é desenquadrado retroativamente, com tributação cheia desde o primeiro real do ano.

A nossa recomendação:

1. Acompanhe seu faturamento mensal (a ContabilizeMEI mostra a barra do limite em tempo real).
2. Se estiver chegando perto do teto, converse com seu contador sobre migrar pra ME antes de estourar.
3. Acompanhe as notícias aqui — assim que o projeto avançar pro plenário ou for sancionado, atualizamos esta página.

Importante: mesmo que o limite suba pra R$ 130 mil, isso não vai retroagir. O novo valor passa a valer a partir do ano-calendário em que a lei for publicada (provavelmente 2027 se for aprovada ainda em 2026).