O que acontece se eu não regularizar meu MEI?

MEIs inadimplentes podem ter o CNPJ cancelado, perder benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doenca, alem de ter o CPF negativado por dívida ativa.

Qual o prazo para regularizar o MEI em 2026?

O prazo para regularizar débitos e evitar a exclusao do Simples Nacional foi estabelecido para janeiro de 2026. MEIs com débitos devem regularizar antes desta data.

Quanto custa regularizar o MEI?

O valor depende da quantidade de pendências. Com a ContabilizeMEI, você pode manter seu MEI em dia a partir de R$ 49,90/mês com monitoramento e alertas automáticos.

Termos de uso

Última atualização: 13 de julho de 2026

1. Quem somos

A ContabilizeMEI Assessoria Contábil LTDA, CNPJ 66.794.391/0001-71, com sede em Campinas/SP, contadora responsável Renato Ferraro (CRC 1SP331046/O-7), oferece serviços contábeis voltados a Microempreendedores Individuais (MEI) e pessoas físicas via a plataforma contabilizemei.com.br.

2. Aceite

Ao se cadastrar, contratar plano ou solicitar qualquer serviço, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

3. Serviços

Plano Essencial (R$ 49,90/mês): monitoramento DAS-MEI, DASN anual, situação cadastral CNPJ, livro caixa simples e alertas.
Plano Profissional (R$ 79,90/mês): tudo do Essencial + emissão automática de NFSe (avulsa e recorrente) + suporte WhatsApp prioritário.
Serviço pontual de IRPF: declaração anual, regularização de anos atrasados ou recuperação de IRRF — valores conforme tabela em /irpf.

4. Pagamento e cancelamento

Pagamentos processados por gateway financeiro seguro (PIX, boleto ou cartão de crédito).
Período de teste gratuito de 7 dias nos planos mensais — sem cobrança antes do prazo.
Cancelamento a qualquer momento, sem fidelidade. Acesso permanece até o fim do ciclo já pago.
Não há reembolso de mensalidades já pagas. Reembolsos de serviços pontuais (IRPF) são analisados caso a caso.

5. Responsabilidades do cliente

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (CNPJ, CPF, dados de contato, endereço, atividade).
Manter credenciais gov.br/Portal Nacional NFSe vigentes — sem 2FA quando solicitado pra automação.
Comunicar mudanças cadastrais (endereço, atividade, parcelamento, etc).
Conferir os dados antes da emissão de NFSe — solicitações de cancelamento têm prazo de 30 dias na NFSe Nacional.
Pagar o DAS-MEI mensal no prazo. O sistema apenas monitora e alerta — não realiza o pagamento.

6. Responsabilidades da ContabilizeMEI

Manter a plataforma operacional e segura, com criptografia KMS pra credenciais sensíveis.
Emitir NFSe nos dias configurados, condicional ao funcionamento do Portal Nacional NFSe (gov.br/nfse).
Notificar erros e instabilidades. Em caso de queda dos sistemas da Receita ou do Portal, a emissão é retomada quando voltarem.
Sigilo absoluto sobre dados fiscais. Acesso restrito ao contador responsável e equipe autorizada.

7. Limitações de responsabilidade

A ContabilizeMEI não se responsabiliza por:

Multas, juros ou penalidades decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente.
Indisponibilidade dos portais oficiais da Receita Federal, Prefeituras, gov.br ou Cora.
Atrasos de restituição de IRPF (depende de calendário próprio da Receita).
Mudanças legislativas que impactem prazos ou tributação.

8. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, código-fonte e conteúdo da plataforma são propriedade exclusiva da ContabilizeMEI. Uso não autorizado é vedado.

9. Modificações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por email com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a atualização configura aceite das novas condições.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos.

11. Contato

Dúvidas: contato@contabilizemei.com.br