Política de privacidade
Última atualização: 13 de julho de 2026 · Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018)
1. Quem é o controlador
ContabilizeMEI Assessoria Contábil LTDA, CNPJ 66.794.391/0001-71, sediada em Campinas/SP, é a controladora dos dados coletados neste site e no app contabilizemei.com.br.
2. Dados que coletamos
- Cadastro: nome, email, telefone/WhatsApp, CPF, CNPJ do MEI, razão social, atividade, endereço.
- Credenciais externas: login e senha do gov.br/Portal Nacional NFSe — armazenados criptografados com AWS KMS, com acesso restrito.
- Dados fiscais: NFSes emitidas, DAS pagos/devidos, DASN, livro caixa, faturamento mensal.
- Pagamento: processado por gateway certificado PCI. Não armazenamos dados de cartão.
- Uso da plataforma: logs de acesso, IPs, ações no painel — pra segurança e auditoria.
- Comunicações: conteúdo de tickets de suporte e atendimento por email/WhatsApp.
3. Por que coletamos (bases legais LGPD)
- Execução de contrato: prestar os serviços contratados (DAS, DASN, NFSe, IRPF).
- Obrigação legal: cumprir exigências da Receita Federal, Prefeituras e legislação tributária.
- Legítimo interesse: melhorar a plataforma, prevenir fraude, comunicar atualizações operacionais.
- Consentimento: enviar newsletter, notícias setoriais e promoções (você pode descadastrar a qualquer momento).
4. Com quem compartilhamos
- Receita Federal, Prefeituras, gov.br: quando você usa nosso serviço pra emitir/consultar documentos fiscais em seu nome.
- Gateway de pagamento: dados mínimos pra processar cobranças (nome, CPF/CNPJ, email, valor, descrição).
- AWS (infraestrutura): hospedagem de dados em servidores no Brasil (região sa-east-1).
- Brasil NFe, BrasilAPI, CNPJ.ws: consulta de dados públicos do CNPJ (sem envio de credenciais).
- Anthropic: só conteúdo público de notícias RSS pra geração de rascunhos — nunca dados de cliente.
NÃO vendemos, alugamos nem cedemos dados pra fins de marketing de terceiros.
5. Por quanto tempo guardamos
- Dados fiscais e contábeis: 5 anos após o fim do vínculo (Decreto 70.235/72 + LGPD art. 16, I).
- Dados de cadastro: enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após inativação.
- Credenciais externas: deletadas imediatamente quando você cancela ou remove.
- Logs de uso: 12 meses pra fins de segurança.
6. Segurança
- Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) em todas as conexões.
- Criptografia em repouso pra dados sensíveis (KMS para senhas gov.br).
- Audit log de toda ação relevante (quem acessou o quê, quando).
- Acesso interno restrito ao contador responsável e equipe técnica autorizada, sob NDA.
- Backups diários encriptados.
7. Seus direitos (LGPD art. 18)
- Confirmar se tratamos seus dados
- Acessar e corrigir seus dados
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade pra outro fornecedor
- Revogar consentimento e cancelar a conta
- Saber com quem compartilhamos seus dados
Pra exercer qualquer um destes direitos, envie email pra contato@contabilizemei.com.br. Respondemos em até 15 dias.
8. Cookies
Usamos cookies estritamente necessários (login/sessão) e analíticos (medir uso agregado, sem identificar pessoas). Não usamos cookies de publicidade de terceiros.
9. Crianças
A plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Se identificarmos cadastro de menor sem autorização, excluímos imediatamente.
10. Encarregado (DPO)
Renato Ferraro — CRC 1SP331046/O-7. Contato: contato@contabilizemei.com.br.
11. Atualizações
Esta política pode ser atualizada. Mudanças significativas serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência.